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O artigo 149 do C digo Penal disp e que configura crime a conduta de reduzir algu m a condi o an loga de escravo quer submetendo o a trabalhos for ados ou a jornada
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Art 149 A nulidade n o exonerar a Administra o do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado at a data em que for declarada ou tornada eficaz bem como por outros
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Sal rio Maternidade sem Car ncia Entenda as Novas Regras e Quem Tem Direito Saiba tamb m quais s o as novidades para o benef cio
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Por seu turno no concernente ao crime do art 149 A do C digo Penal Tr fico de Pessoas tem se que o dolo n o restou comprovado visto que embora tenha ocorrido de
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Art 149 Compete exclusivamente Uni o instituir contribui es sociais de interven o no dom nio econ mico e de interesse das categorias profissionais ou
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